No dia 12 de setembro de 2017 foram disponibilizados os Atos Declaratórios Executivos que notificaram todas as microempresas e empresas de pequeno porte de seus débitos previdenciários e tributários em aberto. A medida vale para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O prazo para acessar o portal e tomar ciência dos débitos é de 45 dias, a contar do dia 12. O acesso ao sistema poder...