No dia 12 de setembro de 2017 foram disponibilizados os Atos Declaratórios Executivos que notificaram todas as microempresas e empresas de pequeno porte de seus débitos previdenciários e tributários em aberto. A medida vale para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O prazo para acessar o portal e tomar ciência dos débitos é de 45 dias, a contar do dia 12. O acesso ao sistema poder...
Percentual de redução chega a 18% do valor da base de cálculo. Ações questionando a cobrança são antigas O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Especial 574706, declarou, recentemente, a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. O advogado Igor Felipe Santana, do escritório Aguinaldo Biffi Soci...
O conceito de Vesting tem aparecido cada vez no mercado brasileiro, principalmente nas startups e nas micro e pequenas empresas. Vesting nada mais é do que um contrato/acordo jurídico pelo qual um colaborador receberá, progressivamente, de acordo com critérios previamente estabelecidos, direitos de participação na empresa. No início de uma startup, em que os sócios fundadores estão c...
Decisão pode mudar rumo da Recuperação Judicial no Brasil. STJ entende que credores não podem executar avalistas de empresas em recuperação judicial, se o plano aprovado estender o seus efeitos aos garantidores Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) torna-se um marco nos processos de Recuperação Judicial (RJ) e pode contribuir para a sobrevivência das empr...
Começou o período de adesão ao Programa de Recuperação Tributária (PRT) da Receita Federal. Trata-se de uma modalidade de parcelamento semelhante aos programas anteriormente editados pela Receita como, por exemplo, o Refis da Copa e Refis da Crise. Segundo o advogado tributarista Aguinaldo Alves Biffi, do escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados, por meio do PRT poderão ser li...
A Receita Federal acaba de disponibilizar as regras para adesão ao Programa de Recuperação Tributária (PRT), criado no início de janeiro por meio de Medida Provisória (nº 766/2016). Trata-se de uma modalidade de parcelamento semelhante aos programas anteriormente editados pela Receita como, por exemplo, o Refis da Copa e Refis da Crise. Segundo o advogado tributarista Aguinaldo Alves Biffi, do ...
Depois de quase 12 anos da implantação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, especialistas estão se reunindo para debater as primeiras mudanças nas regras. Um dos pontos discutidos é a inclusão de alguns tipos de contratos bancários, pois a renegociação de dívidas das empresas junto aos bancos não entra no processo de recuperação j...
No início dos anos de 1950, um grupo de juristas brasileiros recebeu a tarefa de organizar o sistema tributário nacional. De oito meses de trabalho, com 70 reuniões e mais de uma década de negociações, resultaram os 218 artigos do Código Tributário Nacional (CTN). Mesmo depois de mudanças políticas, três constituições diferentes, alterações...
Quem está com tributos federais atrasados terá a oportunidade de iniciar 2017 colocando as dívidas em dia. No início de janeiro foi publicada a Medida Provisória n° 766/2017, que consiste na criação do Programa de Regularização Tributária. O advogado Rafael Ferro, do escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados, explica que o programa serve para débitos t...
ARTIGOA Recuperação Judicial tem ajudado inúmeras empresas a voltarem à ativa no Brasil. Porém, diante do atual cenário econômico, é cada vez maior o número de empresas que recorrem a este instrumento para se salvarem de dívidas acumuladas e consequente dificuldade de gerenciar o problema. Os números mostram que apenas cerca de 20% dos pedidos de Recuperação...
Tributarista faz análise do cenário de falências e recuperação de empresas e alerta sobre cuidados nas negociações com instituições financeiras Desde que foi sancionada a Lei de Falência n° 11.101, em 9 de fevereiro de 2005, 1.983 empresas tiveram seus planos de recuperação judicial concedidos, segundo o Serasa Experian. Esse número corresponde ao ...
A advogada Maria Eugênia Ugucione Biffi participa do Encontro Internacional “Juventude e Empreendedorismo nas Políticas Públicas” na Cúpula Mundial de Políticas Públicas, em Salta, Argentina, de 6 a 8 de outubro. Ela proferirá palestra sobre o tema "Políticas Públicas no Século XXI" e integrará a mesa-redonda "Projetos para o Futuro e a Realidade dos Jovens", ...
A advogada Maria Eugênia Ugucione Biffi, do escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados, participa da 1ª Cúpula de Empreendedorismo e Democracia da Juventude Ibero-Americana: Um Caminho para a Paz, que acontece no dia 25 de outubro, em Bogotá, Colômbia. Ela é membro oficial da Rede Internacional de Jovens Ibero-americanos desde maio de 2016, entidade que junto com OIJ (Organização I...
O evento esclarecerá temas polêmicos relacionados ao empreendedorismo No dia 10 de setembro (sábado), a Red Internacional Jovenes Iberoamericanos vai promover em Ribeirão Preto (SP) o ciclo de palestras Juventude e Empreendedorismo, que busca atrair jovens empreendedores para discutirem a importância de seu trabalho no desenvolvimento local. O tributarista Aguinaldo Biffi foi convidado para ministrar a palestra E...
Defesa do escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados consegue homologar 5% de juros ao ano e correção monetária com base na TR A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da indústria Têxtil Raphury, de Ibitinga (SP), empres...
Documento elaborado pela advogada ribeirão-pretana está sendo distribuído pela Rede Internacional de Jovens Iberoamericanos para todos os países integrantes da organização Eleita membro oficial brasileira do Cone Sul da Red Internacional Jovenes Iberoamericanos (Rede Internacional de Jovens Iberoamericanos) há poucos dias, a advogada Maria Eugênia Ugucione Biffi, d...
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial da indústria Têxtil Raphury, de Ibitinga (SP). O Plano de Recuperação Judicial da indústria foi aprovado no ano passado e prevê juros de 5% ao ano para os créditos negociados – R...
No dia 18 de abril a advogada Maria Eugênia Ugucione Biffi ministrará palestra na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP às 18h30 sobre o Acesso à Justiça e Instituições Eficazes de acordo com Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações Unidas (ONU). Maria Eugênia é mestre em Cooperação Int...
Presidido pelo advogado Aguinaldo Biffi, o recém-instaurado Conselho Regional de Prerrogativas da OAB realiza nesta quinta-feira, 7/11, sua primeira sessão de desagravo. O evento público será na Casa do Advogado.A Sessão Solene de Desagravo, em suas prerrogativas profissionais, do advogado Domingos Stocco, presidente da OAB de Ribeirão Preto, será às 19h. Stocco foi ofendido pelo Juiz Substi...
Maria Eugênia Biffi faz palestra, na próxima quarta-feira (2/10), para advogados com 60 anos ou mais de idade. Ela vai apresentar o novo sistema de peticionamento eletrônico adotado pelo Fórum Estadual de Ribeirão Preto, que torna obrigatória a emissão de documentos por meio da internet O novo sistema de peticionamento eletrônico adotado pelo Fórum Estadual de Ribeirão Pret...
